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Processo C-449/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de setembro de 2021. Real Vida Seguros S.A. contra Autoridade Tributária e Aduaneira. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo...

2021-09-09 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0449

Processo C-449/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de setembro de 2021. Real Vida Seguros S.A. contra Autoridade Tributária e Aduaneira. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Artigo 63.