Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 19/2015

Diário da República n.º 36/2015, de 20 de fevereiro de 2015

2015-02-20 · Presidência da República · Diário da República n.º 36/2015, de 20 de fevereiro de 2015 · Diário da República

Ratifica o Sexto Protocolo ao Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 5 de março de 1996