Diário da República
Despacho Normativo n.º 30/92
Diário da República n.º 46/1992, Série I-B de 1992-02-24
Cria no quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar
Fonte: Diário da República · Abrir original