Diário da República
Portaria n.º 151/2002
Diário da República n.º 43/2002, Série I-B de 2002-02-20
Determina a aplicação do regime consagrado no Decreto-Lei n.º 55/81, de 31 de Março, aos militares nomeados para ocupar cargos na OCCAR - Organisme Conjoint de Coopération en Matière d'Armement
Fonte: Diário da República · Abrir original