Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 124/2004

Diário da República n.º 195/2004, Série I-B de 2004-08-19

2004-08-19 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 195/2004, Série I-B de 2004-08-19 · Diário da República

Mandata o Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional para coordenar e concretizar as medidas necessárias à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano e que decorrem do seu impacte social, económico e financeiro