Diário da República

Portaria n.º 928/2010

Diário da República n.º 183/2010, Série I de 2010-09-20

2010-09-20 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 183/2010, Série I de 2010-09-20 · Diário da República

Estabelece períodos de interdição para a pesca em águas interiores não marítimas durante os quais é proibida a captura, manutenção a bordo, desembarque, transporte, exposição e venda de certas espécies