Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2001

Diário da República n.º 69/2001, Série I-B de 2001-03-22

2001-03-22 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 69/2001, Série I-B de 2001-03-22 Diário da República

Estabelece medidas preventivas para áreas a abranger pelo Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Alcobaça-Mafra

Fonte: Diário da República · Abrir original