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Processo C-384/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 2 de abril de 2020. Comissão Europeia contra Reino de Espanha. Incumprimento de Estado — Avaliação e gestão dos riscos de inundação — Diretiva 2007/60/CE — Artigo 7.°, n...

2020-04-02 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0384

Processo C-384/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 2 de abril de 2020. Comissão Europeia contra Reino de Espanha. Incumprimento de Estado — Avaliação e gestão dos riscos de inundação — Diretiva 2007/60/CE — Artigo 7.°, n.os 1 e 5, artigo 10.°, n.os 1 e 2, e artigo 15.°, n.