Diário da República

Portaria n.º 10/2022

Diário da República n.º 2/2022, de 4 de janeiro de 2022

2022-01-04 · Ambiente e Ação Climática · Diário da República n.º 2/2022, de 4 de janeiro de 2022 · Diário da República

Altera a Portaria n.º 202/2019 , de 3 de julho, que define os termos e os critérios aplicáveis ao projeto-piloto a adotar no âmbito do sistema de incentivo ao consumidor para devolução de embalagens de bebidas em plástico não reutilizáveis