Jorge Adriano Carlos Advogado
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Regulamento (UE) 2022/109 do Conselho de 27 de janeiro de 2022 que fixa, para 2022, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da...

2022-01-27 Regulamento Conselho da Uniao Europeia CELEX 32022R0109

Regulamento (UE) 2022/109 do Conselho de 27 de janeiro de 2022 que fixa, para 2022, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União

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