Jorge Adriano Carlos Advogado
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Regulamento Delegado (UE) 2023/866 da Comissão de 24 de fevereiro de 2023 que altera o Regulamento (UE) 2019/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao ácido perfluoro-octanoico (PFOA) e sais e compostos afins deste ácido...

2023-02-24 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32023R0866

Regulamento Delegado (UE) 2023/866 da Comissão de 24 de fevereiro de 2023 que altera o Regulamento (UE) 2019/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao ácido perfluoro-octanoico (PFOA) e sais e compostos afins deste ácido (Texto relevante para efeitos do EEE)

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