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Processo C-151/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de março de 2022. Bundeswettbewerbsbehörde contra Nordzucker AG e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof...
Processo C-151/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de março de 2022. Bundeswettbewerbsbehörde contra Nordzucker AG e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof. Reenvio prejudicial — Concorrência — Artigo 101.° TFUE — Acordo objeto de procedimentos levados a cabo por duas autoridades nacionais de concorrência — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 50.° — Princípio ne bis in idem — Existência de uma mesma infração — Artigo 52.°, n.
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