Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 26/2016/M

Diário da República n.º 124/2016, de 30 de junho de 2016

2016-06-30 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 124/2016, de 30 de junho de 2016 · Diário da República

Estabelece o Plano Regional de Prevenção e Controlo de Doenças Transmitidas por Vetores e define o âmbito territorial, os objetivos gerais e específicos e a atribuição das competências