Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 148/2026
Diário da República n.º 136/2026, de 16 de julho de 2026
Autoriza a Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P., a assumir a realização da despesa relativa à celebração de contratos-programa com as entidades proprietárias das escolas profissionais privadas, no âmbito do ensino profissional, para o ciclo de formação de 2026-2029.
Fonte: Diário da República · Abrir original