Diário da República

Decreto-Lei n.º 98/2019

Diário da República n.º 144/2019, de 30 de julho de 2019

2019-07-30 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 144/2019, de 30 de julho de 2019 · Diário da República

Altera os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpondo a Diretiva (UE) 2019/514