Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 122/2006

Diário da República n.º 185/2006, de 25 de setembro de 2006

2006-09-25 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 185/2006, de 25 de setembro de 2006 · Diário da República

Aprova orientações para a apresentação de iniciativas legislativas com impacte sobre o sistema judicial, a propor à Assembleia da República