Diário da República

Decreto n.º 8/2006

Diário da República n.º 7/2006, Série I-B de 2006-01-10

2006-01-10 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 7/2006, Série I-B de 2006-01-10 · Diário da República

Aprova a Convenção Internacional sobre a Prevenção, Actuação e Cooperação no Combate à Poluição por Hidrocarbonetos (OPRC 90), adoptada em 30 de Novembro de 1990