Diário da República

Decreto-Lei n.º 3/93

Diário da República n.º 6/1993, Série I-A de 1993-01-08

1993-01-08 · Ministério da Agricultura · Diário da República n.º 6/1993, Série I-A de 1993-01-08 · Diário da República

Permite a mobilização dos títulos de indemnização pelas nacionalizações e expropriações para participação nas operações de privatização da empresa PEC - Produtos Pecuários e Alimentação, S. A., e suas participadas