Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 1-A/2021/A

Suplemento do Diário da República n.º 4/2021

2021-01-07 · Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo · Suplemento do Diário da República n.º 4/2021 · Diário da República

Regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 6-A/2021 , de 6 de janeiro, que renova o estado de emergência