Diário da República

Lei n.º 31-A/2021

Suplemento do Diário da República n.º 101/2021

2021-05-25 · Assembleia da República · Suplemento do Diário da República n.º 101/2021 · Diário da República

Permite a realização de exames nacionais de melhoria de nota no ensino secundário e estabelece um processo de inscrição extraordinário, alterando o Decreto-Lei n.º 10-B/2021 , de 4 de fevereiro