Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 56/2015
Diário da República n.º 106/2015, de 2 de junho de 2015
Recomenda ao Governo a ponderação de incentivos à reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal designadamente a admissibilidade de aplicação do regime fiscal previsto para a reabilitação urbana, com as adaptações que se mostrem necessárias
Fonte: Diário da República · Abrir original