Diário da República
Decreto-Lei n.º 40/2010
Diário da República n.º 82/2010, de 28 de abril de 2010
Reorganiza as estruturas de coordenação do combate à droga e à toxicodependência, alargando as respectivas competências à definição e à execução de políticas relacionadas com o uso nocivo do álcool, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 1/2003, de 6 de Janeiro
Fonte: Diário da República · Abrir original