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Processo C-406/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de outubro de 2022. A Oy contra B Ky e Titulares da herança indivisa de C. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus...
Processo C-406/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de outubro de 2022. A Oy contra B Ky e Titulares da herança indivisa de C. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus. Pedido de decisão prejudicial — Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais — Diretiva 2011/7 — Artigo 12.o, n.
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