Lei n.º 28/77

Diário da República n.º 107/1977, de 9 de maio de 1977

1977-05-09 Assembleia da República Diário da República n.º 107/1977, de 9 de maio de 1977 Diário da República

Fixa os limites máximos da responsabilidade pela prestação de avales pelo Estado nas ordens interna e externa

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