Diário da República

Decreto-Lei n.º 47/2022

Diário da República n.º 133/2022, de 12 de julho de 2022

2022-07-12 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 133/2022, de 12 de julho de 2022 · Diário da República

Altera o regime jurídico da produção, controlo, certificação e comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas, transpondo diversas diretivas de execução