Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 82/80

Diário da República n.º 290/1980, Série I de 1980-12-17

1980-12-17 · Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo - Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico · Diário da República n.º 290/1980, Série I de 1980-12-17 · Diário da República

Determina que durante o prazo de dois anos fique dependente de autorização da Câmara Municipal de Penafiel a prática de diversos actos ou actividades