Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-548/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de outubro de 2024. C.G. contra Bezirkshauptmannschaft Landeck. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Tirol...

2024-10-04 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62021CJ0548

Processo C-548/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de outubro de 2024. C.G. contra Bezirkshauptmannschaft Landeck. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Tirol. Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, deteção, investigação, ou repressão na matéria — Diretiva (UE) 2016/680. — Artigo 3.o, ponto 2 — Conceito de “tratamento” — Artigo 4.

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