Diário da República

Decreto-Lei n.º 74/77

Diário da República n.º 49/1977, de 28 de fevereiro de 1977

1977-02-28 · Ministério da Indústria e Tecnologia · Diário da República n.º 49/1977, de 28 de fevereiro de 1977 · Diário da República

Regulamenta as condições obrigatoriamente observáveis na produção, importação e venda para os mercados interno e externo de aparelhos termodomésticos e termoindustriais a gás