Diário da República

Lei n.º 24/90

Diário da República n.º 179/1990, Série I de 1990-08-04

1990-08-04 · Assembleia da República · Diário da República n.º 179/1990, Série I de 1990-08-04 · Diário da República

Alteração da Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro - Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais