Diário da República

Decreto-Lei n.º 62/99

Diário da República n.º 51/1999, de 2 de março de 1999

1999-03-02 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 51/1999, de 2 de março de 1999 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico dos ficheiros informáticos em matéria de identificação criminal e de contumazes da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários