Diário da República

Decreto-Lei n.º 223/2004

Diário da República n.º 283/2004, Série I-A de 2004-12-03

2004-12-03 · Ministério da Saúde · Diário da República n.º 283/2004, Série I-A de 2004-12-03 · Diário da República

Altera o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro