Diário da República

Decreto-Lei n.º 428/99

Diário da República n.º 246/1999, Série I-A de 1999-10-21

1999-10-21 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade · Diário da República n.º 246/1999, Série I-A de 1999-10-21 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/49/CE, do Conselho, de 29 de Junho de 1998, relativa à salvaguarda dos direitos a pensão complementar dos trabalhadores por conta de outrem e independentes que se deslocam no interior da Comunidade