Diário da República

Portaria n.º 613/85

Diário da República n.º 189/1985, Série I de 1985-08-19

1985-08-19 · Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação · Diário da República n.º 189/1985, Série I de 1985-08-19 · Diário da República

Estabelece nova regulamentação para os contratos de associação com escolas particulares e cooperativas. Revoga as Portarias n.os 1023/83 e 263/84, respectivamente de 7 de Dezembro e 24 de Abril