Diário da República

Decreto n.º 58/97

Diário da República n.º 239/1997, de 15 de outubro de 1997

1997-10-15 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 239/1997, de 15 de outubro de 1997 · Diário da República

Aprova o Regulamento do Trabalho que regula as relações de trabalho entre as forças dos Estados Unidos da América nos Açores e os seus trabalhadores portugueses