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Processo T-60/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 17 de janeiro de 2024. Ilovepdf, SL contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)...

2024-01-17 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62023TJ0060

Processo T-60/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 17 de janeiro de 2024. Ilovepdf, SL contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia ILOVEPDF — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Dever de fundamentação — Artigo 94.°, n.° 1, do Regulamento 2017/1001 — Confiança legítima — Igualdade de tratamento. Processo T-60/23.