Diário da República

Lei n.º 60/2025

Diário da República n.º 204/2025, de 22 de outubro de 2025

2025-10-22 · Assembleia da República · Diário da República n.º 204/2025, de 22 de outubro de 2025 · Diário da República

Autoriza o Governo a adaptar a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2021/784 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha.