Diário da República

Lei n.º 23/2003

Diário da República n.º 150/2003, Série I-A de 2003-07-02

2003-07-02 · Assembleia da República · Diário da República n.º 150/2003, Série I-A de 2003-07-02 · Diário da República

Segunda alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto - Lei de enquadramento orçamental