Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 103/2018

Diário da República n.º 71/2018, de 11 de abril de 2018

2018-04-11 · Assembleia da República · Diário da República n.º 71/2018, de 11 de abril de 2018 · Diário da República

Recomenda ao Governo a adoção de mecanismos de apoio à tomada de decisão das pessoas com deficiência, em cumprimento da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência