Diário da República

Lei n.º 6/96

Diário da República n.º 51/1996, Série I-A de 1996-02-29

1996-02-29 · Assembleia da República · Diário da República n.º 51/1996, Série I-A de 1996-02-29 · Diário da República

Altera a data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro (revisão do Código de Processo Civil)