Diário da República
Aviso n.º 13/97
Diário da República n.º 13/1997, Série I-A de 1997-01-16
Torna público ter a Irlanda assinado, em 15 de Outubro de 1996, a Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberta à assinatura em 20 de Abril de 1959
Fonte: Diário da República · Abrir original