Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Aviso n.º 13/97

Diário da República n.º 13/1997, Série I-A de 1997-01-16

1997-01-16 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 13/1997, Série I-A de 1997-01-16 Diário da República

Torna público ter a Irlanda assinado, em 15 de Outubro de 1996, a Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberta à assinatura em 20 de Abril de 1959

Fonte: Diário da República · Abrir original