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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de outubro de 2012. Comissão Europeia contra República Francesa...

2012-10-25 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62011CJ0164

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de outubro de 2012. Comissão Europeia contra República Francesa. - Incumprimento de Estado ― Diretiva 2003/96/CE ― Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade ― Não transposição no prazo fixado. Processo C‑164/11.