Diário da República

Portaria n.º 604/2001

Diário da República n.º 136/2001, Série I-B de 2001-06-12

2001-06-12 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça · Diário da República n.º 136/2001, Série I-B de 2001-06-12 · Diário da República

Procede à regulamentação do registo central dos processos de contra-ordenação previstos na Lei n.º 30/2000 , de 29 de Novembro