Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

EUR-Lex

Processo C-184/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de dezembro de 2025. AF contra Ministero dell’Interno - U.T.G. - Prefettura di Milano...

2025-12-18 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62024CJ0184

Processo C-184/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de dezembro de 2025. AF contra Ministero dell’Interno - U.T.G. - Prefettura di Milano. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per la Lombardia. Reenvio prejudicial – Espaço de liberdade, segurança e justiça – Política de asilo – Diretiva 2013/33/UE – Requerentes de proteção internacional – Artigo 7.° – Lugar de residência – Artigo 18.

Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.

Abrir PDF original · Abrir EUR-Lex

Voltar à legislação