Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Portaria n.º 782-B/90

Diário da República n.º 202/1990, 1º Suplemento, Série I de 1990-09-01

1990-09-01 Ministérios das Finanças, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 202/1990, 1º Suplemento, Série I de 1990-09-01 Diário da República

Submete ao regime de preços livres os gases de petróleo liquefeitos comercializados em garrafas de mais de 3 kg, a granel e canalizado, bem como a nafta química e o gás de carburação. Fixa o preço máximo de venda ao público do gás de cidade. Revoga a Portaria n.º 1110-C/89, de 28 de Dezembro

Fonte: Diário da República · Abrir original