EUR-Lex

Processo C-265/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 2 de maio de 2019. Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos contra Akvilė Jarmuškienė...

2019-05-02 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62018CJ0265

Processo C-265/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 2 de maio de 2019. Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos contra Akvilė Jarmuškienė. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas. Reenvio prejudicial — Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Regime especial das pequenas empresas — Artigos 282.o a 292.