Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 11/98
Diário da República n.º 66/1998, Série I-A de 1998-03-19
Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 138 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a idade mínima de admissão ao emprego
Fonte: Diário da República · Abrir original