Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 157/99

Diário da República n.º 157/1999, Série I-A de 1999-07-08

1999-07-08 · Presidência da República · Diário da República n.º 157/1999, Série I-A de 1999-07-08 · Diário da República

Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Internacional para a Supressão do Tráfico de Mulheres e Crianças, aprovada, para ratificação, pela Lei n.º 1544, de 4 de Fevereiro de 1924