Diário da República

Decreto-Lei n.º 121/2026

Diário da República n.º 119/2026, de 23 de junho de 2026

2026-06-23 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 119/2026, de 23 de junho de 2026 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 150/2015 , de 5 de agosto, que transpõe a Diretiva n.º 2012/18/UE relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas.