Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 21/2014/A

Diário da República n.º 211/2014, de 31 de outubro de 2014

2014-10-31 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 211/2014, de 31 de outubro de 2014 · Diário da República

Define as entidades que, na Região Autónoma dos Açores, exercem as competências previstas na Lei n.º 27/2013 , de 12 de abril