Diário da República

Decreto-Lei n.º 240/97

Diário da República n.º 216/1997, de 18 de setembro de 1997

1997-09-18 · Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 216/1997, de 18 de setembro de 1997 · Diário da República

Aprova o Regulamento do Serviço Fixo de Telefone, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 95/62/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro